*Matheus Gomes Ferreira

Resumo: Em sua obra Ética a Nicômaco, especificamente no livro III, Aristóteles dedicou-se a apresentar os elementos que compõem uma teoria da ação. Tal teoria encontra-se sistematizada no quadro da responsabilidade moral e requer a investigação do raciocínio prático implicado nas ações humanas, o qual é efetivado, a partir, da escolha deliberada, onde a ação é sempre aberta aos contrários sendo, portanto, indeterminada, e será voluntária se o princípio motor estiver no agente. Porém, veremos que nem toda ação voluntária é, necessáriamente, deliberada, como nos casos em que um agente realiza alguma ação movido pela paixão; porém, toda escolha deliberada é voluntária. Esta pesquisa busca entender onde reside o princípio ético da ação, e a relação que há entre a teoria da ação e a da virtude, em tentativa de compreender os elementos que influenciam nossa tomada de decisão.

Palavras-chave: Aristóteles. Ética. Ações. Voluntário. Involuntário.

Introdução

Neste artigo, nos propomos a abordar a reflexão de Aristóteles (384-322 a. C.) sobre os atos voluntários e involuntários, elucidando sua importância para o agir adequadamente ético. O objetivo deste trabalho consiste em pesquisar o ato voluntário na ética aristotélica e sua importância para uma teoria da ação, levando em conta o processo de delibração e escolha sob o pano de fundo da responsabilidade moral. A pesquisa tem como fonte principal a obra Ética a Nicômaco (EN), adotada como referência na análise das condições do ato voluntário e outros conceitos que permeiam o estudo da moral.

A importância desta pesquisa está em investigar a relevância daquilo que Aristóteles oferece em sua obra; a saber, uma investigação profundamente rica de questionamentos sobre a política, a moral e a ética, desenvolvidos de forma metodologicamente organizada, o que possibilita-nos inserir esse arcabouço conceitual na discussão ética da contemporaneidade.

Aristóteles, em sua obra, estuda as ações humanas motivadas pelo desejo, as quais podem ser voluntárias, involuntárias ou ainda mistas. Aristóteles dedica a discussão sobre a classificação de ações aos estudiosos da virtude e aos legisladores, aos quais, diz que a distinção dos conceitos é necessária, visto que tal habilidade ajudará a interpretar ações, determinar caráter e atribuir honras e punições de forma mais apropriada (EN, III, 1, 1109b 30-35).    

As ações involuntárias acontecem quando o agente ignora (por ignorância) as consequências do ato praticado, ou, quando o mesmo é forçado a agir contra sua vontade. Segundo Aristóteles para que uma ação seja voluntária é imprescindível que o princípio da ação esteja no agente e que ele conheça as consequências da ação praticada.

Deste modo, a escolha está vinculada à bondade ou à maldade; ou seja, o desejo pode ser bom ou ruim, a racionalização do desejo consiste em direcioná-lo, o que envolve deliberar e refletir. Aqui, podemos fazer uma alusão ao imperativo categórico de Kant, age unicamente de acordo com a máxima que faça com que possas querer, ao mesmo tempo, que ela se torne uma máxima universal (KANT, 1980, p. 124-125). No ato de deliberação efetiva à ação, não examinamos, apenas, a prudência dessa ação, a fim de saber se ela é um meio apropriado para a obtenção de um fim desejado (a ευδαιμονία) ou não, devemos, porém, determinar se ela é intrinsecamente justa ou moralmente correta[1]. Para tanto, nos submetemos à máxima da ação, onde a deliberação seria o meio para atingir coisas possíveis[2], dessa forma, a virtude evidencia-se através dos meios: o homem virtuoso, deseja, delibera, e escolhe voluntariamente as coisas boas, meios justos; enquanto o homem vicioso usará de qualquer meio para chegar ao seu objetivo. 

As virtudes são meios, disposições de caráter e tendem para a prática dos atos virtuosos voluntários de acordo com uma regra justa. Segundo Aristóteles:

Com efeito, o indivíduo bom é capaz de julgar corretamente cada classe de coisas, e a verdade se revela a ele em cada uma. Coisas peculiares são nobres e aprazíveis correspondentemente a cada disposição de caráter e, talvez, o que distingue fundamentalmente o indivíduo bom é o fato de ele contemplar a verdade na disposição, como se ele próprio fosse a regra e a medida. (EN, III, 4, 1113a 29-35).

1. A virtude como princípio da ética

Antes, porém, de adentrarmos própriamente no assunto do nosso artigo, é míster discorrer um pouco sobre a virtude[3], para a qual tendem as ações éticas. Para Aristóteles, a virtude se subdivide em moral e intelectual. Apesar de serem distintas, estão interligadas e são desenvolvidas ao longo da vida. A virtude do pensamento, ou virtude intelectual, se desenvolve através do aprendizado sendo, portanto, indispensável a experiência e o tempo, pois pressupõe amadurecimento ao longo do curso da vida. Já a virtude do caráter, ou virtude moral, é a que resulta do hábito e está profundamente ligada aos costumes.

Sendo a virtude de dois tipos, nomeadamente, intelectual e moral, deve-se a produção e ampliação da primeira sobretudo à instrução, exigindo isso consequentemente experiência e tempo. A virtude moral ou ética é produto do hábito, sendo seu nome derivado, com ligeira variação dessa palavra. (EN, II, 1, 1103a 14-18).

A virtude moral, segundo Aristóteles, não é inata. O ser humano nasce apenas com a potencialidade de desenvolver-se moralmente. A qualidade das ações praticadas por cada um, em conjunto com outros requisitos, vai terminar por dar a direção do desenvolvimento humano, que pode estar a caminho de desenvolver a virtude perfeita no indivíduo ou não. Esta qualidade moral dos atos, quando repetida em uma determinada direção, tenderá em resultar em um caráter específico, como analisa Hobuss: “Aristóteles afirma com clareza que a prática reiterada de ações virtuosas leva à constituição de uma determinada disposição de caráter, ou seja, o hábito acaba por constituir o virtuoso” (HOBUSS, 2011, p. 69).

As virtudes de caráter são formadas principalmente pelo hábito. Entender como as ações se constituem no caminho da virtude é um ponto muito importante, pois, “[…] é a realização de atos justos que nos torna justos, a de atos moderados que nos torna moderados […]” (EN, II, 1, 1103b 1). A formação do hábito tem um papel fundamental em toda a ética aristotélica e a educação dos desejos, se faz necessária ao desenvolvimento de um caráter virtuoso, será imprescindível na busca da virtude perfeita a formação do hábito, a qual está ligada ao cotidiano da vida humana. Assim, percebe-se que as ações apresentam, em Aristóteles, um papel primordial no entendimento e na prática da virtude perfeita.

O ser humano nasce com determinadas capacidades ligadas, talvez, à sua essência de ser um animal racional capaz de se desenvolver e dependente da vida inserida em uma sociedade. Do uso adequado ou inadequado deste conjunto de capacidades, inclinações e potencialidades, este ser humano vai se formando no decurso de sua vida através da educação e do convívio com os mais variados exemplos e influências externas. É fruto desta dinâmica a formação do caráter, que encontra ainda, outros componentes de relevante importância para a sua boa formação, conforme a tese da virtude perfeita de Aristóteles.

Diariamente o ser humano se depara com situações de toda sorte e complexidade, as quais exigem ações de acordo com a natureza das mesmas. A análise de Zingano segue nesta ordem:

Não podendo dispor de uma bula prévia de procedimentos morais, o agente precisa refinar a sua sensibilidade moral para poder, em cada situação em que se encontra, perceber qual é a resposta moral adequada para ela. O agente aparece aqui como mais relevante do que a regra moral para que possamos saber o que devemos fazer (ZINGANO, 2013, p. 31).

2. A escolha deliberada

E é exatamente nesta busca de qual medida tomar, de qual caminho escolher, de como colocar em prática a ação de maneira fiel e em acordo com a sua decisão, que se concretiza um processo de deliberação para a escolha da ação. Tal processo apresenta-se em sua execução, o julgamento e a decisão: a escolha deliberada[4].

Na escolha deliberada o agente exerce o pleno poder da decisão[5] e intensifica o processo de aprendizado e evolução do seu caráter. Ao ser coerente e ao manter intactos os seus princípios internos, sem se importar com as dificuldades ou infortúnios que as suas decisões possam trazer, o agente irá visar o processo de execução, em que o bem de acordo com a virtude seja o objetivo final, por ele mesmo e não por qualquer outro motivo ou desejo. Na prática constante, consistente e voluntária do processo da escolha deliberada, em perspectiva e de acordo com a correção moral, vai se formando o hábito para o agente, abrindo assim o caminho para a virtude moral completa e perfeita da teoria aristotélica.

3. Ações Voluntárias e Involuntárias

Segundo Aristóteles, a virtude se relaciona com as paixões e as ações[6]. Para as paixões e ações voluntárias dispensamos louvor e censura, e para as involuntárias o perdão; daí a necessidade de estudar a natureza da virtude e distinguir o ato voluntário do involuntário.

Temos, portanto, a seguinte definição do que seja uma ação voluntária e uma ação involuntária: a ação voluntária é aquela onde detemos a capacidade de escolher entre o fazer e o não fazer, em que o princípio que move a ação encontra-se dentro de nós e temos conhecimento das circunstâncias particulares do ato:

 […] Todavia, assemelham-se mais às voluntárias, pois no efetivo momento em que são realizadas, são eleitas; e a finalidade de uma ação subordina-se à ocasião […] A ação nessa situação é voluntária. Com efeito, o princípio de movimento das partes “do corpo” que atuam como instrumentos da ação reside no agente, e quando o princípio da ação encontra-se em si mesmo, sua realização ou omissão está sob o controle do agente (EN, III, 1, 1110a 12-18).

Já a ação involuntária é aquela que tem o princípio motor fora de quem age, isto é, forçosamente:

Afirma-se geralmente que as “paixões e ações” são involuntárias se ocorrem sob compulsão ou causadas pela ignorância, e que são compulsórias quando seu princípio é externo, sendo de tal natureza que o agente ou paciente nada contribui para ele – por exemplo, quando se é levado a algum lugar pela força do vento ou por pessoas que nos têm sob seu poder (EN, III, 1, 1110a 1-4).

Aristóteles também distingue “involuntário” de “não-voluntário”, em que o primeiro diz respeito ao que produz dor e arrependimento e o segundo o que se faz por ignorância:

Todo ato executado por ignorância é em todos os casos não-voluntário, sendo involuntário somente o ato que causa aflição e arrependimento a quem praticou. De fato, de alguém que agiu por ignorância e não sente qualquer arrependimento por sua ação não se pode dizer que agiu voluntariamente considerando-se que não estava ciente de sua ação e, no entanto, também não é o caso de dizer que tenha agido involuntáriamente, considerando-se que não sofre pelo que fez.  (EN, III, 1, 1110b 19-24).

Embora tenha presente essa distinção, o filósofo também faz referência aos casos em que se pode discutir se os atos foram voluntários ou involuntários, como quando praticamos algo para evitar um mal maior ou com algum nobre propósito. Aristóteles exemplifica esse caso por meio do exemplo das cargas de um navio lançados ao mar durante uma tempestade: se para proteger a tripulação do navio de afundarem é preciso abandonar as cargas valiosas ao mar, qualquer homem sensato terá tal atitude (EN, III, 1, 1110a 8-10).

A essas atitudes, Aristóteles denomina mistas. E deste modo, ele conclui que esses atos tendem mais para o voluntário pela razão de serem escolhidos no momento em que se fazem e pelo fato de ser a finalidade de uma ação relativa às circunstâncias (EN, III, 1, 1110a 11-12); ou seja, existe uma deliberação/reflexão por detrás da ação.

Conclusão

Na obra de Aristóteles, o que diz respeito às virtudes e aos vícios é um dos pontos cruciais de sua ética, uma vez que para o estagirita todos os homens tendem por natureza à realização de um fim e este fim é (a ευδαιμονία) que se obtém por meio da vivência da virtude, seja individualmente, seja no meio social, assumindo a sua forma natural por excelência.

Ao realizar este estudo, consideramos que a distinção entre o que é voluntário e o que é involuntário nas ações humanas é a primeira tarefa, e necessária para que, assim como Aristóteles, possamos inferir sobre a responsabilidade das ações dos indivíduos e, portanto, da culpabilidade pelo mal moral que cada ser humano pratica, uma vez que está nele um princípio motor voluntário que o impele a agir de tal modo; a deliberação[7]. Ao longo da história diversos filósofos retornam de um modo ou de outro na ética aristotélica, tanto para assumi-la, como para criticá-la em algum ponto específico.

No livro III, ao qual me dediquei a expor apenas uma parte, contém elementos que darão suporte para os demais livros de sua obra. A virtude e o vício em Aristóteles são dois conceitos primordiais e indispensáveis para a compreensão de toda a sua doutrina ética. Os atos involuntário, voluntário e misto são o terreno para a verificação da virtude e do vício, por meio do estudo da teoria da ação, observando o aspecto do conhecimento ou não das circunstâncias particulares nas quais a ação ocorre, valorizando a figura do agente, evidenciando se este é ou não princípio da ação, o que supõe um detalhamento do caráter involuntário e voluntário da ação. Um foco especial é dirigido ao ato voluntário, que fará parte inseparável do processo de tomada de decisão por deliberação buscando entender a ligação do processo de escolha deliberada com a virtude perfeita, identificando a deliberação e a escolha como o lugar mais próprio da responsabilidade moral.

Embora outros autores talvez tenham razão em admitir alguns pontos obscuros da teoria ética de Aristóteles, não podemos negar o fato de que ela ainda é muito atual, e que tem servido de base e fundamento para muitas teorias morais e éticas ao longo da História da Filosofia, haja vista quantos autores em todos os tempos têm se dedicado ao estudo e pesquisa deste grande nome da Antiguidade.

Referências

ARISTÓTELES, Ética a Nicômaco. trad. Edson Bini, 4. ed. São Paulo: Edipro, 2014.

HOBUSS, J. (Org.). Ética das virtudes. Florianópolis: Editora da UFSC, 2011, p. 69-84.

KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. São Paulo: Abril Cultural, 1980.

 MOLON, Marcel André. Deliberação, escolha, ação e responsabilidade moral em Aristótele. Dissertação (Mestrado) – Universidade de Caxias do Sul 2015. Disponível em:<https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/handle/11338/1187/dissertacaomarcelandrademolon.pdf?sequence=1&isallowed=y>. Acesso em 5 de abril de 2021.

NORMANDO, Afonso Gabriel Gadelha. Liberdade e ações voluntárias em Aristóteles. Revista Aproximação. Volume 10 – Edição 2018.2 – p. 21-36, Maio 2019. disponível em: <https://aproximacaoifcs.wordpress.com/>. Acesso em 5 de abril de 2021.

OLIVEIRA, Cláudia Maria Rocha de; MELO, Edvaldo Antonio de. Realização e Razão Prática. In: OLIVEIRA, Cláudia Maria Rocha de; ROCHA, Marcelo Antônio de (Org.). O que torna uma vida realizada: Homenagem aos 100 anos de Henrique Cláudio de Lima Vaz.1ed. Porto Alegre: Editora Fi, 2020, p. 100-122. 

PADOVANI, Umberto; CASTAGNOLA, Luís. Orgs. História da Filosofia. 13. ed. São Paulo: Melhoramentos, 1981.

VAZ, Henrique C. de Lima. Escritos de Filosofia II: ética e cultura. São Paulo: Loyola, 1988.

WOLF, Ursula. A ética a nicômaco de Aristóteles. trad. Enio Paulo Giachini. São Paulo: Loyola, 2010.

ZINGANO, M. Aristóteles: tratado da virtude moral; Ethica Nicomachea I 13 – III 8. São Paulo: Odysseus, 2008.

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[1] Kant mostra-nos, que nossos atos devem sempre estar calcados no dever e não no simples interesse. Para ele, o dever é o princípio supremo da moralidade. Aristóteles, do mesmo modo, ao apresentar os diferentes modos de ação em sua obra Ética a Nicômaco, demonstra grande preocupação para com “o pano de fundo da ação”, o que motiva o ser humano a agir, para assim tirar suas conclusões acerca da ética.

[2] De fato, o homem delibera sobre os meios para atingir tais fins que são já postos. Os fins não são escolhidos, mas os meios que, por sua vez, são contingentes (OLIVEIRA, 2020, p. 108).

[3] A virtude, para Aristóteles, se subdivide em moral e intelectual. Tal divisão é anunciada na EN na transição do Livro I ao Livro II, mais especificamente em I 13. Ja às virtudes morais, como coragem, temperança, generosidade, magnificência e magnanimidade, Aristóteles dedica os Livros II, III, IV, V; às intelectuais, como prudência, sabedoria filosófica, inteligência, ciência e arte, o Livro VI.

[4] Ao explicitar a estrutura subjetiva do agir ético, Lima Vaz entende que o “silogismo prático” – conforme interpreta Aristóteles – diz respeito às “ações a serem realizadas”, exprimem a lógica imanente da razão prática, a saber, da estrutura formal do agir intencionado para o fim que é o Bem. Tal estrutura vem articulada de modo circular entre inteligência e vontade, no ato humano da deliberação: “a inteligência julga a retidão da vontade e a vontade impera o assentimento da inteligência”.  Para Aristóteles, em linhas gerais, três coisas determinam o agir e a verdade: a “percepção sensorial” (aisthesis), o “intelecto” (nous) e o “desejo” (orexis). (OLIVERA; MELO, 2020, p. 106).

[5] Segundo Wolf (2010, p. 77), Aristóteles representa o estabelecer-se de uma ação, na qual uma pessoa reage a uma afecção ou na qual se manifesta uma hexis ética, de tal modo que a aspiração afetiva aciona uma deliberação que leva a uma proairesis (decisão/escolha) sobre a ação correta a ser feita.

[6] A partir do conceito de virtude, nos dedicamos ao estudo da teoria da ação, enfatizando o aspecto do conhecimento ou não das circunstâncias particulares nas quais a ação ocorre, elucidando o aspecto do agente ser ou não o princípio da ação, o que supõe um detalhamento do caráter involuntário e voluntário da ação. Ao ato voluntário, é dado um grande enfoque, pois é justamente ele que fará parte do processo de tomada de decisão por deliberação; e por meio do qual poderemos julgar se ação é ética/virtuosa, ou não.

[7] A escolha deliberada é condição indispensável para a responsabilidade moral. Assim, se há escolha deliberada, então há responsabilidade moral. Podemos perceber que em Aristóteles a responsabilidade parece ser maior nos casos onde há deliberação, até mesmo, do que naqueles em que há apenas voluntariedade na ação.